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PL 229/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8205/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto de Lucena - PODE/SP

04/02/2019

Ementa

Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2019

Apense-se à(ao) PL-8205/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 229/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. ".

13/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-8205/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 190.

15/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017