| PL 224/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Roberto de Lucena - PODE/SP | 04/02/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 14/02/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 01/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. 04/05/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 06/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. 07/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". | |||||||||||||||||||||||
| 14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 14/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 305. | |||||||||||||||||||||||
| 15/02/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 14/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciado em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 04/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Coronel Tadeu | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciado em virtude da ausência do Relator | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciado em virtude da ausência do Relator | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019". | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Célio Moura. | |||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Teobaldo, Celio Moura e Weliton Prado. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Dep. Gilson Marques | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | LIdo parecer | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta para alteração do parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para alteração do parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 616, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (MDB-AC) | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Mara Rocha, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 14/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício 073/2023-CPD à Mesa comunicando divergência de pareceres. | |||||||||||||||||||||||
| 14/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/11/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||||