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PL 224/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PODE/SP |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. |
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Indexação |
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Fornecedor, atendimento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, produtos, serviços, educação, saúde, evento cultural, inclusão cultural, inclusão social, mercado de consumo.
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estado (nação), incentivo, criação, entidade, associação (direito civil), pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, tecnologia assistiva, fornecimento, produtos, serviços, concessão, financiamento, crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
01/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
04/05/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
06/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
07/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 305. |
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15/02/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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10/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
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11/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019) |
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24/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. |
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22/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do relator. |
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29/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar. |
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30/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
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04/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Coronel Tadeu |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação, com emenda. |
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05/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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12/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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26/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator |
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03/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator |
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09/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019". |
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06/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão |
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13/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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28/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
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16/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Célio Moura. |
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22/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Teobaldo, Celio Moura e Weliton Prado. |
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• |
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Dep. Gilson Marques |
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
LIdo parecer |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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• |
Retirado de pauta para alteração do parecer. |
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28/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para alteração do parecer. |
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01/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2021) |
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15/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE). |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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04/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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05/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 616, Letra A. |
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09/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (MDB-AC) |
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10/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022) |
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19/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Mara Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
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11/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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26/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). |
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06/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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07/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Ofício 073/2023-CPD à Mesa comunicando divergência de pareceres. |
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14/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/11/2023, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 224/2019 Emendas apresentadas |
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PL 224/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 224/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CDC => PL 224/2019 |
Voto em Separado |
05/06/2019 |
Gilson Marques |
|
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. |
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PRL 4 CDC => PL 224/2019 |
Parecer do Relator |
01/12/2021 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 224/2019 |
Substitutivo |
06/12/2021 |
Gilson Marques |
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SBT-A 1 CDC => PL 224/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. |
|
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PAR 1 CDC => PL 224/2019 |
Parecer de Comissão |
04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. |
|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 224/2019 |
Parecer do Relator |
06/11/2023 |
Márcio Honaiser |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 224/2019 |
Parecer de Comissão |
08/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. |
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PL 224/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 65/2019 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
09/07/2019 |
Coronel Tadeu |
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Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019 |
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