Imprimir

PL 224/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena 04/02/2019
Ementa
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.
Indexação
Fornecedor, atendimento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, produtos, serviços, educação, saúde, evento cultural, inclusão cultural, inclusão social, mercado de consumo.
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estado (nação), incentivo, criação, entidade, associação (direito civil), pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, tecnologia assistiva, fornecimento, produtos, serviços, concessão, financiamento, crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Retirado de pauta para alteração do parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.


Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 305.
15/02/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
11/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação.
22/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado em virtude da ausência do relator.
29/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar.
30/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
04/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Coronel Tadeu
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação, com emenda.
05/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
26/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
03/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
09/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019".
06/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
13/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
28/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
16/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Célio Moura.
22/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Teobaldo, Celio Moura e Weliton Prado.
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Dep. Gilson Marques
20/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
LIdo parecer
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Retirado de pauta para alteração do parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 224/2019    Emendas apresentadas
PL 224/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 224/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 224/2019 Parecer do Relator 14/05/2019 Coronel Tadeu Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 224/2019 Parecer do Relator 04/06/2019 Coronel Tadeu Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CDC => PL 224/2019 Voto em Separado 05/06/2019 Gilson Marques Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.
PRL 3 CDC => PL 224/2019 Parecer do Relator 28/08/2019 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
PL 224/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 65/2019 CDC Requerimento de Audiência Pública 09/07/2019 Coronel Tadeu Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019