PL 211/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Roberto de Lucena - PODE/SP | 04/02/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Informativo da CONOF |
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31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 16/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo. 23/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 09/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 211/2019, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSSF, na forma do Substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 211/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios". | |||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 289. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) | |||||||||||||||||||||||
13/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) | |||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2019. | |||||||||||||||||||||||
12/08/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) | |||||||||||||||||||||||
15/08/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) | |||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o parecer pelo relator, Dep. Enéias Reis | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Dra. Soraya Manato. | |||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2516/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer que o Projeto de Lei nº 4.091/19 seja desapensado do Projeto de Lei nº 211/19". | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, a pedido do Relator | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.516/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.516/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei nº 211/2019 o Projeto de Lei nº 4.091/2019. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 4.091/2019 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD) sob o regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.091/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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14/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) para reexame do parecer em virtude da desapensação do PL 4091/2019 | |||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o parecer pelo relator Dep. Enéias Reis. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Liziane Bayer (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 503, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) | |||||||||||||||||||||||
09/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 211/2019, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSSF, na forma do Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) | |||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||