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PL 211/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PODE/SP |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
23/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 211/2019, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSSF, na forma do Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 211/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios". |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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14/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 289. |
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) |
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13/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) |
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09/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão |
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O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2019. |
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12/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) |
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15/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) |
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20/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo. |
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04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Proferido o parecer pelo relator, Dep. Enéias Reis |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). |
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Vista à Deputada Dra. Soraya Manato. |
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10/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis |
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Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado. |
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis |
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25/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2516/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer que o Projeto de Lei nº 4.091/19 seja desapensado do Projeto de Lei nº 211/19". |
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02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício, a pedido do Relator |
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02/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.516/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.516/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei nº 211/2019 o Projeto de Lei nº 4.091/2019. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 4.091/2019 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD) sob o regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.091/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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14/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) para reexame do parecer em virtude da desapensação do PL 4091/2019 |
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16/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Proferido o parecer pelo relator Dep. Enéias Reis. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Liziane Bayer (PSB-RS). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 503, Letra A. |
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28/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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09/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 211/2019, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSSF, na forma do Substitutivo. |
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13/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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17/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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