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PL 211/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, regulamentação, doação, alimento, estabelecimento comercial, isenção, penalidade.  _Regulamentação, doação, estabelecimento comercial, medicamento, fármaco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.


23/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 211/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 289.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)
13/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)
09/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2019.
12/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)
15/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)
20/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG).
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo.
04/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Enéias Reis
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.
10/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
11/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado.
25/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
25/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2516/2019, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, que "Requer que o Projeto de Lei nº 4.091/19 seja desapensado do Projeto de Lei nº 211/19".
02/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício, a pedido do Relator
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.516/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.516/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei nº 211/2019 o Projeto de Lei nº 4.091/2019. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 4.091/2019 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD) sob o regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.091/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
14/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) para reexame do parecer em virtude da desapensação do PL 4091/2019
16/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o parecer pelo relator Dep. Enéias Reis.
Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Liziane Bayer (PSB-RS).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 503, Letra A.
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 211/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 211/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 211/2019 Parecer do Relator 20/08/2019 Enéias Reis Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 211/2019 Substitutivo 21/08/2019 Enéias Reis Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
PRL 2 CSSF => PL 211/2019 Parecer do Relator 11/09/2019 Enéias Reis Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado.
SBT 2 CSSF => PL 211/2019 Substitutivo 11/09/2019 Enéias Reis Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
PRL 3 CSSF => PL 211/2019 Parecer do Relator 16/10/2019 Enéias Reis Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 211/2019 Substitutivo 16/10/2019 Enéias Reis Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
PAR 1 CSSF => PL 211/2019 Parecer de Comissão 23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 211/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 24/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para excluir a responsabilidade objetiva do doador em casos de danos decorrentes da doação pura de alimentos.
PL 211/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2516/2019 Requerimento de Desapensação 25/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Requer que o Projeto de Lei nº 4.091/19 seja desapensado do Projeto de Lei nº 211/19.