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PL 194/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Indexação
Critério, fornecimento, dados, informação, circuito fechado de televisão, requisição, Justiça, autoridade policial, infração penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 27/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.


11/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 194/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 56.
15/02/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
22/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
27/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1859/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 194 de 2019, ao Projeto de Lei nº 7.828, de 2017".
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.859/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.859/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
14/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta ante ausência do relator.
21/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
04/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Aprovado o requerimento procedimental de inversão de pauta.
O parecer foi lido pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Vista ao Deputado Paulo Ganime.
10/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
11/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Aprovado o requerimento procedimental de inversão de pauta.
Aprovado o Parecer.
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 13/09/19 PÁG 367, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 194/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 194/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 194/2019 Parecer do Relator 27/08/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 194/2019 Substitutivo 27/08/2019 Delegado Marcelo Freitas Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
PAR 1 CSPCCO => PL 194/2019 Parecer de Comissão 11/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 194/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 11/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
PL 194/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1859/2019 Requerimento de Apensação 27/06/2019 Paulo Ganime Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 194 de 2019, ao Projeto de Lei nº 7.828, de 2017.