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PL 193/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.
Indexação
Multa, proprietário, terreno baldio, abandono, área urbana, proliferação, mosquito, foco transmissor, doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2019 Apense-se a este o PL 193/19. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL 193/19: CSAÚDE, CDU, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
19/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensados
Apensados ao PL 193/2019 (2)
PL 2733/2019; PL 516/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 193/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 193/19. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL 193/19: CSAÚDE, CDU, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 54.
15/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
12/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2733/2019.
09/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-516/2024.. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL 193/19: CSAÚDE, CDU, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 193/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Apense-se a este o PL 193/19. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL 193/19: CSAÚDE, CDU, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)