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PL 185/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9459/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Igor Timo - PODE/MG 04/02/2019
Ementa
Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime imprescritível, crime, prejuízo, fazenda pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PL-9459/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 185/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9459/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 88.
25/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2750/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requer a inclusão de coautora no PL 185/2019".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.750/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.750/2020, porque falece ao requerente legitimidade para requerer em nome de outrem. Publique-se".
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 957/2021, pelos Deputados Igor Timo (PODE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o PL 185/2019, que “torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 185/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PL-9459/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 185/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2750/2020 Requerimento 18/11/2020 Igor Timo Requer a inclusão de coautora no PL 185/2019
REQ 957/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/05/2021 Igor Timo Requer urgência para o PL 185/2019, que “torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário."