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PL 47/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Costa - PATRI/MG |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, higiene animal, tosa animal, animal doméstico, instalação, Câmera de segurança, monitoramento, cliente, internet, descumprimento, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Apense-se o PL 751/2023 ao PL 51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 751/2023 ao PL 51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Apensados |
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Apensados ao PL 47/2019 (7) |
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PL 51/2019 (3), PL 751/2023, PL 94/2024, PL 279/2025; PL 3892/2019; PL 3232/2021; PL 3244/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (49) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 47/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-51/2019. |
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11/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 54. |
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11/02/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-51/2019 apensada. |
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02/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) |
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03/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) |
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15/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3892/2019. |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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08/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) |
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19/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3232/2021. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Izar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE) |
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07/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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05/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG) |
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11/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023) |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se o PL 751/2023 ao PL 51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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25/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3244/2023. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Igor Timo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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17/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo. |
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20/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4756/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Fred Costa PRD, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 51, de 2019.
". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-279/2025 à proposição PL-51/2019. |
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14/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para se manifestar sobre o PL 279/2025, apensado. |
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04/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. |
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11/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou a votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, em razão da ausência do Autor |
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• |
Retirado de pauta, em razão da ausencia do relator |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam o requerimento de votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Paulão |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 47/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/04/2023 |
Apense-se o PL 751/2023 ao PL 51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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|
PL 47/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 47/2019 |
Parecer do Relator |
17/05/2024 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 47/2019 |
Substitutivo |
17/05/2024 |
Duarte Jr. |
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PRL 2 CDC => PL 47/2019 |
Parecer do Relator |
04/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. |
|
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|
SBT 2 CDC => PL 47/2019 |
Substitutivo |
07/04/2025 |
Duarte Jr. |
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PL 47/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 |
|
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RPD 23 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 |
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RPD 24 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 25 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 47/2019 |
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RPD 26 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 |
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RPD 27 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 28 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 29 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 30 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 31 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 32 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 33 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 34 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 35 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 36 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 37 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 38 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 39 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 40 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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|
RPD 41 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 42 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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|
RPD 43 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 44 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 45 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 46 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 47 CDC => PL 47/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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RPD 48 CDC => PL 47/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4756/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
04/12/2024 |
Delegado Bruno Lima |
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 51, de 2019.
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