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PL 171/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Nelto - PODE/GO |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, admissão, aluno, educação infantil, ensino fundamental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (61) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
03/09/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão da Educação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 171/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 277. |
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15/02/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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20/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP) |
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21/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/09/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019) |
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17/09/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
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15/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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16/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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30/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 650, Letra A. |
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05/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 387/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO), que "Requer a redistribuição do PL 171/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 387/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 387/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei nº 171/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. ". |
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24/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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25/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021) |
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07/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023) |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão da Educação. |
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04/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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18/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 171/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 171/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 171/2019 |
Parecer do Relator |
15/06/2023 |
Bacelar |
|
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão da Educação. |
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SBT 1 CCJC => PL 171/2019 |
Substitutivo |
28/09/2023 |
Bacelar |
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PRL 2 CCJC => PL 171/2019 |
Parecer do Relator |
04/10/2023 |
Bacelar |
|
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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SBT 2 CCJC => PL 171/2019 |
Substitutivo |
04/10/2023 |
Bacelar |
|
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Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 171/2019 |
Parecer do Relator |
03/09/2019 |
Tabata Amaral |
|
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 171/2019 |
Substitutivo |
03/09/2019 |
Tabata Amaral |
|
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|
PAR 1 CE => PL 171/2019 |
Parecer de Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CE => PL 171/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Educação |
|
Altera os arts. 24 e 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental. |
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PL 171/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 29 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 30 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 31 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 32 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 33 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 34 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 35 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 36 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 37 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 38 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 39 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 40 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 41 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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|
RPD 42 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 43 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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|
RPD 44 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 45 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 46 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 47 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 48 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 49 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 50 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 51 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 52 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 53 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 171/2019 |
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RPD 54 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 55 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 56 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 57 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 58 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 59 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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RPD 60 CCJC => PL 171/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 171/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 387/2020 |
Requerimento de Redistribuição |
05/03/2020 |
Professor Alcides |
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Requer a redistribuição do PL 171/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família |
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