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PL 164/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PODE/GO 04/02/2019
Ementa
Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, critério, escolha, comandante-geral, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 164/2019 (1)
PL 1776/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 164/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal".
12/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/02/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG), pela aprovação, com emenda.
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-87/2020.
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2020.
19/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1776/2021.
22/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro a retirada do PL 87/2020, requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após , arquive-se.
25/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral  (PSL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado, na forma do Substitutivo.
29/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2021)
09/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4184/2021.
04/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
12/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
17/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira.
• Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira, Capitão Derrite, Sanderson, Daniel Silveira, Luis Miranda, Delegado Antonio Furtado, General Girão e Junio Amaral.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão de retirada de pauta por solicitação do relator.
05/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Sanderson.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em razão de ausência do autor do Requerimento.
• O Parecer foi lido pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
• Suspensa a Discussão em razão de pedido de vista.
• Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
07/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
12/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
12/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Continuação da Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Capitão Derrite (PL-SP).
• Iniciada  a Votação.
• Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem.
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
01/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Subtenente Gonzaga os Deputados: Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto, Junio Amaral, Marcel van Hattem, General Girão, Capitão Derrite, Paulo Teixeira, Hélio Costa, Neucimar Fraga e Jones Moura.
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1296/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 164/2019, que 'Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal' e seus apensados, para que seja apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). ".
19/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.296/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.296/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 164/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido.
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
27/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
15/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do REQ n. 234/2023 (Requerimento), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requerimento de Inversão da Pauta - PL 164/2019".
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO).
• Vista ao Deputado Coronel Telhada.
10/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).
• Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
22/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
12/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Fabio Costa e subscrito pelo Deputado Alberto Fraga.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Junio Amaral, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves.
• Retirado de pauta.
26/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL n. 2485/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3472/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD..
17/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
12/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 5 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo.
23/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Lido o Parecer pelo Relator, tendo em vista alterações efetuadas ao parecer anterior.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) e Dep. Junio Amaral (PL-MG).
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Flávio Nogueira e apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara.
24/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1776/2021 apensada.
24/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.
29/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
30/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024)
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
04/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei n° 1.776/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer
• Aprovado o Parecer.
28/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra B.
02/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2024).
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 164/2019    Emendas apresentadas
PL 164/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 164/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 164/2019 Parecer do Relator 23/10/2024 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
PRL 2 CCJC => PL 164/2019 Parecer do Relator 04/11/2024 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei n° 1.776/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CCJC => PL 164/2019 Parecer de Comissão 28/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 164/2019.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 164/2019 Parecer do Relator 03/07/2019 Cabo Junio Amaral Parecer do Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSPCCO => PL 164/2019 Parecer do Relator 25/11/2021 Junio Amaral Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado, na forma do Substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 164/2019 Substitutivo 25/11/2021 Junio Amaral
PRL 3 CSPCCO => PL 164/2019 Parecer do Relator 12/05/2022 Junio Amaral Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
SBT 2 CSPCCO => PL 164/2019 Substitutivo 12/05/2022 Junio Amaral
CVO 1 CSPCCO => PL 164/2019 Complementação de Voto 12/07/2022 Junio Amaral Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
SBT 3 CSPCCO => PL 164/2019 Substitutivo 12/07/2022 Junio Amaral
CVO 2 CSPCCO => PL 164/2019 Complementação de Voto 01/08/2022 Junio Amaral Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
SBT 4 CSPCCO => PL 164/2019 Substitutivo 01/08/2022 Junio Amaral
PRL 4 CSPCCO => PL 164/2019 Parecer do Relator 14/06/2023 Junio Amaral Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
SBT 5 CSPCCO => PL 164/2019 Substitutivo 14/06/2023 Junio Amaral
VTS 1 CSPCCO => PL 164/2019 Voto em Separado 15/08/2023 Coronel Telhada "Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal. "
VTS 2 CSPCCO => PL 164/2019 Voto em Separado 15/08/2023 Pedro Aihara Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal.
PRL 5 CSPCCO => PL 164/2019 Parecer do Relator 12/04/2024 Junio Amaral Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 164, de 2019, e do apensado, Projeto de Lei nº 1.776, de 2021, com Substitutivo.
SBT 6 CSPCCO => PL 164/2019 Substitutivo 15/04/2024 Junio Amaral
PAR 1 CSPCCO => PL 164/2019 Parecer de Comissão 24/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 164/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 24/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do DistritoFederal.
PL 164/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 2 CCJC => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2024 Coronel Fernanda Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 3 CCJC => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2024 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 4 CCJC => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2024 José Nelto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 5 CCJC => PL 164/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Paulo Magalhães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 164/2019
RPD 6 CCJC => PL 164/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Paulo Magalhães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 164/2019
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Coronel Telhada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 2 CSPCCO => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Delegado Fabio Costa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 3 CSPCCO => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 4 CSPCCO => PL 164/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Carlos Veras Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 164/2019
RPD 5 CSPCCO => PL 164/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 23/04/2024 Junio Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 164/2019
RPD 234/2023 CSPCCO => PL 164/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Junio Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 164/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1296/2022 Requerimento de Redistribuição 03/08/2022 Paulo Teixeira Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 164/2019, que "Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal" e seus apensados, para que seja apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).