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PL 143/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Indexação
Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, estabelecimento comercial, atendimento presencial, Pessoa com deficiência auditiva, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 143/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2670/2019, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 143/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que 'dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ', para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras".
12/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/02/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
26/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES)
27/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição.
27/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
O Deputado Amaro Neto renunciou à relatoria em 27/6/2019.
09/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
24/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.
02/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Robério Monteiro (PDT/CE).
11/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2670/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a retirada de tramitação do PL 143/2019".
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 143/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2670/2019, nos termos do artigo 104, caput,  e 114, VII, do RICD.
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEICS, Memo nº 197/19 solicitando a devolução deste.
01/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolução à CCP, em razão de haver sido deferido o Requerimento 2670/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 143/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 143/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 143/2019 Parecer do Relator 25/06/2019 Amaro Neto Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição.
PRL 2 CDEICS => PL 143/2019 Parecer do Relator 24/09/2019 Guiga Peixoto Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.
PL 143/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2670/2019 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/10/2019 Renata Abreu Requer a retirada de tramitação do PL 143/2019.