Aprovada a Redação Final.
11/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final.
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| PL 135/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Renata Abreu - PODE/SP | 04/02/2019 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 12/02/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 11/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 135/2019 (1) | ||||||||||||||||||||||
| PL 4148/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 11/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 04/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 135/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. ". |
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| 12/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| 12/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019. | |||||||||||||||||||||
| 13/02/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||
| 27/03/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) | |||||||||||||||||||||
| 28/03/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | |||||||||||||||||||||
| 10/04/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 02/05/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||
| 22/05/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||
| • | O parecer foi lido pelo relator. | |||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Hélio Costa. | |||||||||||||||||||||
| 28/05/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||
| 31/05/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) | |||||||||||||||||||||
| 05/06/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 06/06/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2019) | |||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 15/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4148/2020. | |||||||||||||||||||||
| 22/03/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF). | |||||||||||||||||||||
| 10/05/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 4148/2020, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 17/05/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) | |||||||||||||||||||||
| 02/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste e pela aprovação do PL 4148/2020, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4148/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||
| 22/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO) | |||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2022) | |||||||||||||||||||||
| 05/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 16/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 4.148/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/12/2022) | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
| • | Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura | |||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) | |||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) | |||||||||||||||||||||
| 01/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 12/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.148/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. | |||||||||||||||||||||
| 06/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 10/11/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra B. | |||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2025). | |||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||
| 09/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4148/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). | |||||||||||||||||||||
| 11/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||