REC 18/1999 => PL 1610/1996

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1610/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evandro Milhomen - PSB/AP

28/04/1999

Ementa

Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/1999

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO DO RI).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP EVANDRO MILHOMEN.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 99 PAG 18535 COL 02.

28/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO DO RI).

28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

09/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.