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PL 119/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15126/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
Explicação da Ementa
Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ampliação, atendimento, saúde,  mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15126/2025. DOU 29/04/2025 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 119/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Inclui a alínea 'e' no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
".
11/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA)
04/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA).
• Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.
23/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2019)
05/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Parecer lido pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
13/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 283, Letra A.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima
• Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
05/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
03/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do parecer
• Aprovado o Parecer.
19/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 300, Letra B.
31/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
01/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
14/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
• Encerrada Discussão
• Vista à Deputada Priscila Costa.
04/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
19/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra C.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023).
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 539/2023/PS-GSE.
07/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 283/2025-SF que comunica remessa à sanção do Projeto de Lei nº 119/2019.
28/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15126/2025. DOU 29/04/2025 PÁG 02 COL 01.
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 369/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 119/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 119/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 119/2019 Parecer do Relator 08/07/2021 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
SBT 1 CCJC => PL 119/2019 Substitutivo 08/07/2021 Orlando Silva Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
PRL 2 CCJC => PL 119/2019 Parecer do Relator 18/05/2023 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
SBT 2 CCJC => PL 119/2019 Substitutivo 19/05/2023 Orlando Silva
DVT 1 CCJC => PL 119/2019 Declaração de Voto 13/09/2023 Caroline de Toni Declaração de voto  acerca do Projeto de Lei nº 119 de 2019.
SBT-A 1 CCJC => PL 119/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 119/2019.
PAR 1 CCJC => PL 119/2019 Parecer de Comissão 15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 119/2019.
RDF 1 CCJC => PL 119/2019 Redação Final 18/10/2023 Orlando Silva Redação Final  do PL 119/2019
PARF 1 CCJC => PL 119/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 30/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PL 119/2019.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 119/2019 Parecer do Relator 22/05/2019 Marreca Filho Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 119/2019 Substitutivo 22/05/2019 Marreca Filho
PAR 1 CMULHER => PL 119/2019 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CMULHER => PL 119/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 13/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências" para estabelecer a humanização como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 119/2019 Parecer do Relator 20/08/2019 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
PAR 1 CSSF => PL 119/2019 Parecer de Comissão 17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
PL 119/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 119/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/06/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 119/2019
RPD 2 CCJC => PL 119/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 119/2019