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PL 112/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10986/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.
Indexação
Obrigatoriedade, cópia, Lei Maria da Penha, biblioteca pública, unidade de saúde, delegacia de polícia, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PL-10986/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10986/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 112/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10986/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 313.
19/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10986/2018
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10986/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 112/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PL-10986/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)