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PL 106/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11233/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Agostinho - PSB/SP 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Indexação
Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, ato lesivo à administração pública, Ato lesivo à administração pública estrangeira penalidade administrativa, multa, procedimento, acordo de leniência, aperfeiçoamento, segurança jurídica.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, regulamentação, acordo de leniência, deleção premiada, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2019 Apense-se à(ao) PL-11233/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 106/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira".
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11233/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 106/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/02/2019 Apense-se à(ao) PL-11233/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)