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PL 83/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3915/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), responsabilidade, partido político, ato ilícito, administração pública. _Alteração,  Lei das Eleições (1997), infração penal, partido político, candidato a cargo eletivo,  Recursos financeiros não contabilizados, sanção, competência, Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2019 Apense-se à(ao) PL-3915/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 83/2019, pelos Deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o 'Caixa 2', e altera a redação do art. 105-A da mesma lei".
12/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3915/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/02/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 540.
22/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1699/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Rodrigo Agostinho PSB, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
".
28/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1699/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 83/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2019 Apense-se à(ao) PL-3915/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 83/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1699/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 22/12/2022 Adriana Ventura Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados.