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PL 82/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10171/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP 04/02/2019
Ementa
Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, agente público, funcionário público, reclusão, Confisco de bens, agravação penal, atribuição, bens, terceiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2019 Apense-se à(ao) PL-10171/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 82/2019, pelos Deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos".
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10171/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 535.
22/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1699/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Rodrigo Agostinho PSB, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
".
28/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1699/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 82/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/02/2019 Apense-se à(ao) PL-10171/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 82/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1699/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 22/12/2022 Adriana Ventura Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados.