PL 78/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 11198/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Agostinho - PSB/SP

04/02/2019

Ementa

Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.

Indexação

Disciplinamento, seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, serviços, Apólice de seguro, seguradora, competência, fiscalização, execução do contrato. _Alteração, Lei de Licitação, limite, cobertura de seguro, seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, serviços. _Alteração, lei federal, Regime diferenciado de contratações públicas, seguro-garantia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/02/2019

Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 78/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências".

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 256.

01/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Recebimento pela CTASP.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 78/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/02/2019

Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)