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PL 76/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Agostinho - PSB/SP |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Ação Popular, ampliação, ação popular, nulidade, Ato lesivo ao patrimônio público, ato lesivo à administração pública, procedimento, tutela, punição, juiz, adiamento, julgamento, retribuição pecuniária, autor (processo civil), inclusão, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/06/2021 |
Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2021/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
27/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 76/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências". |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) |
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09/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2019) |
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22/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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10/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4790/2019. |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), tendo em vista apensação do Projeto de Lei nº 4790/2019. |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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19/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) |
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27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Reinhold Stephanes Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.790/2019, apensado. |
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27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 509, Letra A. |
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12/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2020): Projeto de Lei nº 76/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.790/2019, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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04/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/03/2020 21:07:00. Não foram apresentados recursos. |
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Desapensação automática do PL 4.790/2019, apensado, em face de seu arquivamento. |
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10/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 136/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) |
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20/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR). |
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27/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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08/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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08/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2021/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 76/2019 Emendas apresentadas |
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PL 76/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 76/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 76/2019 |
Parecer do Relator |
14/08/2019 |
Reinhold Stephanes Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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PRL 2 CCJC => PL 76/2019 |
Parecer do Relator |
07/11/2019 |
Reinhold Stephanes Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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|
PRL 3 CCJC => PL 76/2019 |
Parecer do Relator |
27/11/2019 |
Reinhold Stephanes Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.790/2019, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 76/2019 |
Parecer de Comissão |
27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.790/2019, apensado. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 76/2019 |
Redação Final |
20/04/2021 |
Reinhold Stephanes Junior |
|
Redação Final do PL 76/2019. |
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PARF 1 CCJC => PL 76/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
31/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 76/2019. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 76/2019 |
Autógrafo |
08/06/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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