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PL 63/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6361/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2019 Apense-se à(ao) PL-6361/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 63/2019, pelo Deputado Capitão Augusto, que: "Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6361/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 471.