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PL 64/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weliton Prado - PROS/MG, Aliel Machado - PSB/PR |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, unidade, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), aeroporto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
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24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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01/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
14/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo.
14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.
24/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 64/2019, pelos Deputados Weliton Prado (PROS-MG) e Aliel Machado (PSB-PR), que: "Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/02/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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12/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019. |
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019) |
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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05/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tiago Mitraud, com os votos contra dos Deputados Carlos Veras, Erika Kokay e Mauro Nazif. |
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14/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2019) |
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27/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
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21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 549, Letra A. |
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22/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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23/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 64/2019. |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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08/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por solicitação do Relator. |
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06/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Jorge Braz, Vinicius Carvalho. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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12/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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18/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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17/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. |
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24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator Dep. Jorge Braz |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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01/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 612, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 64/2019 Emendas apresentadas |
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PL 64/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 64/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CDC => PL 64/2019 |
Parecer do Relator |
18/05/2021 |
Jorge Braz |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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PAR 1 CDC => PL 64/2019 |
Parecer de Comissão |
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CTASP => PL 64/2019 |
Parecer do Relator |
14/06/2019 |
Mauro Nazif |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 64/2019 |
Substitutivo |
14/06/2019 |
Mauro Nazif |
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Parecer do Relator ao PL 64/2019, que "Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências." |
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PAR 1 CTASP => PL 64/2019 |
Parecer de Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 64/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros que especifica e dá outras providências. |
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