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PL 62/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRI/MG 04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, guarda definitiva, animal doméstico, dissolução, União estável, União homoafetiva, heterossexual, separação judicial, divórcio litigioso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/2022/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 62/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.

".
15/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 37.
19/02/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-473/2019.
02/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
04/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (PRB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação parcial deste, com emenda.
12/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício devido à ausência do Relator.
18/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
19/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
05/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (PRB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 473/2019, apensado.
16/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2019)
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4099/2019.
08/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
13/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Vavá Martins
12/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 473/2019, e do PL 4099/2019, apensados.
20/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
06/01/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-473/2019, PL-4099/2019 apensadas.
03/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 332, Letra A.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
27/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda, e pela rejeição do Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados.
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Retirado de Pauta de Ofício, a pedido do Relator.
11/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Pablo, pela Deputada Érika Kokay.
• Aprovado o Parecer.
18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 247, Letra B.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2022): Projeto de Lei nº 62/2019, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados, com pareceres contrários, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.

A matéria segue à Redação Final.
14/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 585/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
16/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-473/2019, PL-4099/2019 apensadas.
21/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PL's 473/2019 e 4.099/2019, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/2022/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 62/2019    Emendas apresentadas
PL 62/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 62/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 62/2019 Parecer do Relator 27/06/2022 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda, e pela rejeição do Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 62/2019 Parecer de Comissão 18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 62/2019.
RDF 1 CCJC => PL 62/2019 Redação Final 22/11/2022 Delegado Pablo Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.
PARF 1 CCJC => PL 62/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer para Redação Final do PL 62/2019.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 62/2019 Parecer do Relator 17/05/2019 Vavá Martins Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação parcial deste, com emenda.
PRL 2 CMADS => PL 62/2019 Parecer do Relator 05/07/2019 Vavá Martins Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 473/2019, apensado.
PRL 3 CMADS => PL 62/2019 Parecer do Relator 05/11/2019 Vavá Martins Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 473/2019, e do PL 4099/2019, apensados.
PAR 1 CMADS => PL 62/2019 Parecer de Comissão 20/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 473/2019, e do PL 4099/2019, apensados.
SBT 1 CMADS => PL 62/2019 Substitutivo 28/11/2019 Vavá Martins Parecer perla aprovação com substitutivo ao PL Nº 62/2019, que dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
SBT-A 1 CMADS => PL 62/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 04/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Dispõe sobre a posse dos animais de estimação nos casos de dissolução da união estável e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 62/2019 Autógrafo 19/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS