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PL 51/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 47/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Costa - PATRI/MG |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação. |
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Indexação |
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Regulação, prestação de serviço, animal doméstico, estabelecimento comercial, sanção administrativa, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-47/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-751/2023. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 636/2026 à proposição PL 94/2024. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 51/2019 (4) |
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PL 751/2023; PL 94/2024 (1), PL 636/2026; PL 279/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 51/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-47/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 56. |
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11/02/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, apensado ao PL-47/2019 |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-751/2023. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-94/2024. |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-279/2025. |
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Apensação da proposição PL-279/2025 à proposição PL-51/2019. |
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14/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 636/2026 à proposição PL 94/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 51/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-47/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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