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PL 18/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Rosana Valle - PSB/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA, Liziane Bayer - PSB/RS, Felipe Rigoni - PSB/ES, Danilo Cabral - PSB/PE, Rodrigo Agostinho - PSB/SP e outros 04/02/2019
Ementa
Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 18/2019 (15)
PL 30/2019; PL 109/2019 (1), PL 2195/2019; PL 110/2019; PL 184/2019 (1), PL 336/2019; PL 356/2019; PL 359/2019; PL 515/2019; PL 1083/2019; PL 967/2019 (1), PL 2924/2019; PL 1693/2019; PL 2533/2019; PL 3108/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 18/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010".
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-30/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-109/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-110/2019.
11/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-184/2019.
12/02/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019 apensadas.
12/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 529.
18/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-356/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-359/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-515/2019.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1083/2019.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2019.
16/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
17/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1693/2019.
07/05/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2533/2019.
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CME.
Encaminhado à CMADS.
05/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2791/2019, por ter sido aprovado o REQ 1570/2019 => PL 2791/2019 que está apensado ao primeiro.
06/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
10/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
10/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
11/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
12/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3108/2019.
25/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, com as emendas do Relator, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque de preferência para o PL 2791/2019 (161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Aprovado o destaque de preferência.
Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Destaque de preferência para a Emenda Substitutiva do Plenário nº 1, para que seja votada com preferência sobre o substitutivo do relator ou outro eventual texto principal ao PL 18/19 (161,IV)
Votação das Emendas do Relator de nºs 1 a 4, ressalvado o destaque.
Aprovadas as Emendas do Relator de nºs 1 a 4.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei n.º 2791, de 2019, ressalvado o destaque.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e da Emenda de Plenário apresentada, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para votação do art. 17, § 2º da Lei nº 12334, de 2010, constante do art. 2º do PL 2791/19, para fins de sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 2010, alterado pelo art. 2º do PL 2791/19 (apensado ao PL 18/19), a fim de suprimi-lo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2791-A/2019).
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
26/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP.
17/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP