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PL 17/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13880/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Aliel Machado - PSB/PR, Luciano Ducci - PSB/PR, Weliton Prado - PROS/MG, Rosana Valle - PSB/SP, Danilo Cabral - PSB/PE, Felipe Rigoni - PSB/ES e outros 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, autoridade policial, notificação, porte de arma, posse de arma, agressor, mulher, medida protetiva de urgência, apreensão, arma de fogo, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13880/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 17/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
25/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 593/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19. PÁG 187.
25/02/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 593/2019 => PL 17/2019.
Apresentação do Requerimento n. 601/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a coautoria do PL 17/2019".
26/02/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
26/02/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
26/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarando no Requerimento n. 601/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
12/03/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 17/2019.
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora.
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 17-A/2019).
13/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
13/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
13/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/19/SGM-P.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  717/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13880/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 01.
15/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 817/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 17/2019    Emendas apresentadas
PL 17/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 17/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CMULHER => PL 17/2019 Substitutivo 12/03/2019 Christiane de Souza Yared
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 17/2019 Autógrafo 13/03/2019 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 17/2019 Parecer Proferido em Plenário 12/03/2019 Christiane de Souza Yared Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CMULHER => PL 17/2019 Parecer Proferido em Plenário 12/03/2019 Christiane de Souza Yared Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora.
PPP 1 CSPCCO => PL 17/2019 Parecer Proferido em Plenário 12/03/2019 Christiane de Souza Yared Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 17/2019.
RDF 1 => PL 17/2019 Redação Final 12/03/2019 Christiane de Souza Yared Redacao Final
PL 17/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 593/2019 => PL 17/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/02/2019 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
REQ 601/2019 => PL 17/2019 Requerimento 25/02/2019 Denis Bezerra Requer a coautoria do PL 17/2019.