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MPV 872/2019
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13841/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/01/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Indexação
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, Advocacia-Geral da União (AGU).
_Alteração, lei federal, membro, Ministério da Justiça e Segurança Pública, integração,  Secretaria Nacional de Segurança Pública,  representação, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública, investigação criminal, processo judicial,  exercício profissional, manutenção, ordem púbica, proteção, pessoa, patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		31/01/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2019 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/01/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 71-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 6, de 28/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 20, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 872, de 31/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Mauro Benevides Filho.
08/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado o Senador Telmário Mota como Relator da Matéria
14/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 872/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
• Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 872/2019, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
• Apresentação da Mensagem n. 34/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'".
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
20/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 66.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
29/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 872/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 22h10 - 128ª Sessão).
29/05/2019 Plenário (PLEN) - 22:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação das Emendas de nºs 2 a 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 872, de 2019.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
• Aprovada a Emenda n° 6.
• Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Aprovada a Emenda n° 10.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 3.
• Aprovada a Emenda n° 8.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 872-A/2019).
30/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 464/2019/SGM-P.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13841/2019. DOU 06/06/19 PÁG 05 COL 01.
06/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 221/2019 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 872/2019    Emendas apresentadas
MPV 872/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 872/2019    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 872/2019 (MPV87219)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV87219 => MPV 872/2019 LIDPMDB Parecer de Comissão 14/05/2019 Comissão Mista da MPV 872/2019 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 872/2019, sobre a Medida Provisória nº 872, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 872/2019 Redação Final 29/05/2019 Bia Kicis Redacao Final
MPV 872/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 34/2019 MESA => MPV 872/2019 Mensagem 16/05/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".