MSC 23/2019 => PL 9618/2018

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 28/2019

Acessória de:

PL 9618/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/01/2019

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas", e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.805, de 10 de janeiro de 2019.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/01/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 23/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas', e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.805, de 10 de janeiro de 2019.
".