MSC 784/2018 MESA => PL 1220/2015

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 703/2018

Acessória de:

PL 1220/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2018

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 784/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018".