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MPV 868/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/12/2018 |
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Ementa |
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Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2019 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
28/12/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (501) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/12/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/12/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 67-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Evair Vieira de Melo e o Senador Nelsinho Trad. |
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28/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 16, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 868, de 27/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3. |
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Designado o Senador Tasso Jereissati como Relator da Comissão Mista. |
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07/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2019. |
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Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 152/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 868/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 501(quinhentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 868/2018, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 787/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 868/2018. |
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Recebido o PLV nº 8, de 2019, da Comissão Mista da MPV 868/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.. |
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10/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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13/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 179. |
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14/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 152/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 868/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão). |
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21/05/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/05/2019 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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28/05/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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05/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 36, de 04/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 868, de 2018, no dia 3 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/19 - Seção 1 - pág. 3) |
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Recebido o Of n. 217-CN, de 05/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 868, de 2018, que expirou em 03/06/2019 |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 484-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 868, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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