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MPV 867/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural, prazo, adesão, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
27/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2019/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (35) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 66-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Senadora Juíza Selma e designado Relator o Deputado Sérgio Souza.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 15, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 867, de 26/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
08/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. X/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 867/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 773/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 867/2018, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
Recebido o PLV nº 9, de 2019, da Comissão Mista da MPV 867/2018, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental..
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
13/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 44.
14/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 867/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
21/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 280; abstenção: 1; total: 289.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 202; abstenção: 1; total: 267.
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
28/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Hiran Gonçalves, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 256; abstenção: 3; total: 276.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 20; abstenção: 2; total: 309.
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 246; abstenção: 2; total: 263.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim 16: não: 265; abstenção: 2; total: 283.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Providória.
Encaminhou a Votação o Dep. David Miranda (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 240; abstenção: 2; total: 257.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 12; abstenção: 1; total: 260.
Votação do destaque da bancada do CIDADANIA, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 9/19 - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 262; total: 380.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita a votação em globo de admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 263; abstenção: 1; total: 273
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 867, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 19; abstenção: 2; total: 264.
Votação do destaque do Bloco PP/MDB/PTB, que solicita votação do DTQ 7, apresentado pelo PSB, que pede a votação em separado do §3º do art. 68 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, para que seja apreciado em 1º lugar, logo após a apreciação do PLV - DTQ 12.
Aprovado o DTQ 12. Sim: 241; não: 18; abstenção: 2; total: 261.
Votação do §3º do art. 68, da Lei 12.651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Mantido o texto. Sim: 252; não: 79; abstenção: 2; total: 333.
Prejudicado o destaque da bancada do PODEMOS, para a votação em separado do art. 68 da Lei nº 12651/12, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 867, de 2018, para fins de sua supressão - DTQ 13.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 17:21 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Nilto Tatto (PT - SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Nilto Tatto, na condição de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 250; abstenção: 2; total: 264.
Votação do inciso III do § 3º do art. 34 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 242; não: 17; abstenção: 1; total: 260.
Votação do art. 42 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 240; não: 18; abstenção: 1; total: 259.
Votação do art. 59 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 249; não: 22; abstenção: 2; total: 273.
Votação do §9º, do art. 59 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 249; não: 13; abstenção: 1; total: 263.
Votação do §13 do art. 59 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Mantido o texto. Sim: 223; não: 31; abstenção: 2; total: 256.
Votação do art. 60-A do PLV apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 247; não: 31; abstenção: 3; total: 281.
Votação das expressões: "porém, em caso de conversão nesses biomas e formas de vegetação para a produção agrícola com cultivos anuais ou perenes, respeitar-se-á o limite de manutenção da reserva legal, previstos na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012", constante da parte final do inciso V, do § 3º do art. 68 da Lei 12.651/2012, com redação dada pelo artigo 1º do PLV 09/2019, oferecido à MPV 867/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Suprimido o texto. Sim: 21; não: 241; total: 262.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Relator-Revisor da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 867-A/2018) - (PLV 9/2019).
29/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  453/2019/SGM-P.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 35, de 04/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, no dia 3 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/19 - Seção 1 - pág. 3)
Recebido o Of n. 215-CN, de 05/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, que expirou em 03/06/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 867/2018    Emendas apresentadas
MPV 867/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 867/2018    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 867/2018 (MPV86718)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV86718 => MPV 867/2018 Parecer de Comissão 08/05/2019 Comissão Mista da MPV 867/2018 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 867/2018, sobre a Medida Provisória nº 867, de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 867/2018 Redação Final 29/05/2019 Sergio Souza Redacao Final
MPV 867/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 773/2018 MESA => MPV 867/2018 LIDPR Mensagem 09/05/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867/2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".