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MPV 866/2018
Medida Provisória
Situação:
Enviada ao Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/12/2018
Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.
Indexação
Autorização, Poder Executivo, criação, empresa pública, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A., Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), cisão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). _Alteração, Lei de Greve (1989), serviços essenciais, navegação aérea. _Alteração, lei federal, Comandante da Aeronáutica, critério, reajuste, tarifa, navegação aérea, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), receita, Fundo Aeronáutico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
21/12/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
21/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 65-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o deputado Mauro Lopes para presidente; e designado relator o senador Flávio Bolsonaro.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 14, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 866, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2019.
16/04/2019 Comissão Mista da MPV 866/2018 (MPV86618)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
23/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2019.
09/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
14/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 866/2018    Emendas apresentadas
MPV 866/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 866/2018    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 866/2018 (MPV86618)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV86618 => MPV 866/2018 LIDPR Parecer de Comissão 16/04/2019 Comissão Mista da MPV 866/2018 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 866/2018, sobre a Medida Provisória nº 866, de 2018, que "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
MPV 866/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 759/2018 MESA => MPV 866/2018 Mensagem 22/04/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018, que "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".