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MPV 865/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2018
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2018 a 05/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2019.
Senado Federal: 27/02/2019 a 12/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2019 a 15/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2019.
Congresso Nacional: 20/12/2018 a 30/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
20/12/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 21/12/2018 a 05/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2019.
Senado Federal: 27/02/2019 a 12/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2019 a 15/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2019.
Congresso Nacional: 20/12/2018 a 30/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/01/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada às folhas de nºs. 9 a 15, Nota Técnica de nº 52/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
23/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 2-CN, de 23/01/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/02/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 13, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 865, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
16/04/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada à fl. 17, Of. n. 264/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 9 de maio de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016.
17/04/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Randolfe Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
22/04/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada a folha de nº 20, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13/2019, de 27/3/2019 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
07/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 7.5.2019, o Relator Deputado Hiran Gonçalves, apresentou o relatório, foi aberta a discussão e encerrada, não havendo acordo foi adiada a apreciação da matéria para a próxima reunião.
15/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 Reunião
Aprovado .
15/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2019, APROVOU o relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 865/2018-CN. Não foram apresentadas emendas.
Parecer nº 1/2019.
À SLCN.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 184/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 865/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1 de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 760/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
20/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 51.
31/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 34, de 30/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, no dia 29 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/19 - Seção 1 - pág. 1).
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 243-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, que expirou em 29/05/2019