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PL 11262/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO 20/12/2018
Ementa
Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.
Explicação da Ementa
Considera -se necessitada e hipossuficiente, para efeito de assistência jurídica gratuita, a pessoa incluída no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, critério, assistência jurídica gratuita, pessoa, cadastramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/12/2018 Apense-se à(ao) PL-5900/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11262/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94".
24/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5900/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1049 COL 01.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
07/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2932/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 461/2019, seja desapensado dos PLs  nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018 e PL nº 3.046/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.932/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.932/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 461/2019 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.900/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
10/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2021): Projeto de Lei nº 5.900/2016, principal, e seus apensados, com parecer favorável, exceto o Projeto de Lei nº 11.262/2018, apensado, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 5.900/2016, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11262/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/12/2018 Apense-se à(ao) PL-5900/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 11262/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2932/2019 Requerimento de Desapensação 07/11/2019 Luis Miranda Requer que o Projeto de Lei 461/2019, seja desapensado dos PLs  nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018 e PL nº 3.046/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.