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PL 11250/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2684/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 20/12/2018
Ementa
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-2684/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11250/2018, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2684/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1026 COL 01.