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PL 11250/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2684/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 20/12/2018
Ementa
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Indexação
Inscrição, indevido, Cadastro Negativo, geração, dano moral, dano presumido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-2684/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11250/2018, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2684/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1026 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11250/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-2684/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)