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PRL 1 CCJC => PEC 281/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 281/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PP/SP 20/12/2018
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 288/2013, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 288/2013, apensada.
Tramitação
Data Andamento
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 288/2013, apensada.