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PRL 1 CCJC => PL 5943/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5943/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Herculano Passos - MDB/SP 20/12/2018
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos.
Tramitação
Data Andamento
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos.