Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
| SBT 2 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Edson Moreira - PR/MG | 06/06/2018 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, e de extorsão mediante sequestro, nos casos em que seu proprietário houver concorrido para o crime. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | |||||||||||||||