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PEC 455/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 272/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PP/PR 19/12/2018
Ementa
Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Indexação
Constituição Federal (1988), revogação, dispositivo legal, proibição, deputado federal, senador, Contrato administrativo, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/12/2018
Apense-se à(ao) PEC-272/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 455/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), que: "Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
".
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas PEC 455/18
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-272/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 828 COL 01.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
14/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1463/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PEC-272/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 455/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1463/2019 => PEC 73/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/05/2019 Wellington Roberto Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.