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PL 11233/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3636/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 19/12/2018
Ementa
Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Indexação
Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, ato lesivo à administração pública, Ato lesivo à administração pública estrangeira penalidade administrativa, multa, procedimento, acordo de leniência, aperfeiçoamento, segurança jurídica.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, regulamentação, acordo de leniência, deleção premiada, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 11233/2018 (1)
PL 106/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11233/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de
Recebimento pela PL363615.
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 982 COL 01.
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-106/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11233/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)