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PL 11221/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2659/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO 19/12/2018
Ementa
Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), professor, profissional de saúde, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), engenheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-2659/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 11221/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Projeto de lei que trata do REFIS".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2659/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 933 COL 01.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
20/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2659/2015
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11221/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-2659/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)