Imprimir

MPV 864/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à  intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Indexação
Recursos financeiros, União, intervenção federal, Roraima, ordem pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/12/2018 a 24/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/02/2019.
Senado Federal: 25/02/2019 a 10/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/03/2019 a 13/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2019.
Congresso Nacional: 18/12/2018 a 28/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		18/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 19/12/2018 a 24/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/02/2019.
Senado Federal: 25/02/2019 a 10/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/03/2019 a 13/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2019.
Congresso Nacional: 18/12/2018 a 28/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 647-CN, de 24/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 64-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 11, de 19/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 864, de 17/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 20/03/19, Seção 1, Página 1.
29/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 33, de 28/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 864, de 2018, no dia 27 de maio do corrente ano (DOU de 29/05/19 - Seção 1 - pág. 1)
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 241-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 864, de 2018, que expirou em 27/05/2019
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 488-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 864, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.