SBT-A 1 CSSF => PL 8910/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 8910/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Seguridade Social e Família

17/12/2018

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 17 e §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tratar da legibilidade e visibilidade da data de fabricação e validade e do número de lote dos medicamentos nos respectivos rótulos e embalagens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.