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MPV 863/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13842/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exploração, Serviços aéreos públicos,  Empresa estrangeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2019 Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/12/2018 a 19/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/02/2019.
Senado Federal: 20/02/2019 a 05/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2019 a 08/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2019.
Congresso Nacional: 13/12/2018 a 23/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		13/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13842/2019. DOU 17/06/19 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 250/19-PE). Razões do veto: DOU 17/06/19 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 14/12/2018 a 19/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/02/2019.
Senado Federal: 20/02/2019 a 05/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2019 a 08/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2019.
Congresso Nacional: 13/12/2018 a 23/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 621-CN, de 18/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• É eleito Presidente, o Deputado Wellington Rocha, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 63-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 10, de 19/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 863, de 13/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 20/03/19, Seção 1, Página 1.
• Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 06/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
• Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica..
• Ao plenário, para leitura. Publique-se.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 862.
09/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 863/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
09/05/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
14/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Luiz Lima, na qualidade de Líder do PSL; e Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 272; abstenção: 1; total: 276.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 266; abstenção: 2; total: 270.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 298; abstenção: 2: total: 303.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 274; abstenção: 3; total: 282.
• Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do destaque da bancada do PSD, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 6/19  - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Aprovado o Destaque de preferência.
• Votação das Emendas de nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 21.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 863, de 2018, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
• Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5.
• Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
• Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 86; não: 291: total: 377.
• Votação do art. 2º, inc. I, da MPV 863/2018, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 18.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto.
• Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, para ser incluído no texto da MPV 863/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Azi (DEM-BA).
• Aprovado o Destaque.
• Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/19, apresentado à MPV 863/2018, para suprimi-lo - DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 2º da MPV 863/2018 para que substitua o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 3.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º da MPV para que substitua o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §5º do art. 181 da Lei 7.565/86 na redação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 8.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "por um prazo mínimo de dois anos", contido no §5º do art. 181 da Lei 7.565/86, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18 - DTQ 12.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 13.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18, com vistas a supressão, ou a qualquer texto sobre o qual recaia a preferência do art. 2º - DTQ 15.
• Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, para a supressão do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 16.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inc. II do art. 2º da MPV 863/2018 - DTQ 19.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 16 - DTQ 20.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 181 da Lei 7.565/86, na redação dada pelo art. 1º da Emenda 17 - DTQ 21.
• Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 22.
• Retirados os destaques simples (DTQs 9, 10, 11 e 14).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do PLV 12/2019 (MPV 863-A/2018).
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 364/2019/SGM-P.
30/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 186/2019 (SF) comunicando renumeração de dispositivo de Projeto de Lei da Câmara.
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13842/2019. DOU 17/06/19 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 250/19-PE). Razões do veto: DOU 17/06/19 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  310/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 12/2019 (MPv 863/2018).
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 525/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 12/2019 (MPV 863/2018). Resultado: mantido o veto parcial.
• Recebido o Of n. 486-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 863, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 863/2018    Emendas apresentadas
MPV 863/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2019 Ao plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 863/2018    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 863/2018 (MPV86318)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV86318 => MPV 863/2018 LIDPP Parecer de Comissão 25/04/2019 Comissão Mista da MPV 863/2018 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 863/2018, sobre a Medida Provisória nº 863, de 2018, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 863/2018 Redação Final 21/05/2019 Herculano Passos Redacao Final
MPV 863/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 715/2018 MESA => MPV 863/2018 LIDPP Mensagem 07/05/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".