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SBT 2 CTASP => PL 6863/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 6863/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 13/12/2018
Ementa
Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).