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PDC 1164/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 142/2022
Origem: MSC 584/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/12/2018
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 142/2022. DOU 14/10/22 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 46/2018, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão aprovou a Mensagem n° 584, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
13/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1164/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
20/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 244 COL 01.
21/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
26/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Lourival Gomes (PSL-RJ)
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 468.
28/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
30/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 31/08/19, PÁG 178, Letra B.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tiago Dimas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
16/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Joenia Wapichana  (REDE/RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação.
23/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
30/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
07/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
• Aprovado o Parecer.
07/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra C.
26/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.164, de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB- SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.164-D/2018).
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.353/2021/SGM-P.
27/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 142/2022. DOU 14/10/22 PÁG 03 COL 02.
14/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  913/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.