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PDC 1163/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 12/2021
Origem: MSC 582/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/12/2018
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2018 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 12/2021. DOU 15/04/21 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 44/2018, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão aprovou a Mensagem n° 582, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
13/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1163/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
20/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 238 COL 01.
19/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP)
09/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
04/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
10/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
04/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação.
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/08/19, PÁG 873, Letra A.
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 238, Letra B.
04/03/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.163, de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLICANOS - PR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1163-C/2018).
09/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/20/SGM-P.
14/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 12/2021. DOU 15/04/21 PÁG 01 COL 02.
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 125/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.