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PDC 1162/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 169/2025
Origem: MSC 580/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/12/2018
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.369/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.162/2018 (oriundo da Mensagem n. 580/2018), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.162/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 169/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 01.
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 45/2018, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão aprovou a Mensagem n° 580, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
13/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1162/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
20/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 222 COL 01.
19/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP)
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação.
16/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 24/04/19, Letra A, PÁG 611.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.369/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.162/2018 (oriundo da Mensagem n. 580/2018), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.162/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD)].
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/11/19 PÁG 508, Letra B.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
26/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
12/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 155, Letra C.
25/06/2024 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162, de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.162-D/2018).
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
04/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2024/SGM-P.
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 169/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 01.
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício SF nº 339/25, que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo.
• Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.